LEI Nº 12.646 DE 6 DE MAIO DE 1998 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	06/05/1998
Data de publicação	15/05/1998
Ementa	Altera disposição da Lei n. 10.719, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
Situação	DECLARADO INCONSTITUCIONAL
Chefe de Governo	NELO RODOLFO
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 15/05/1998 , p. 45
Origem	LEGISLATIVO
Adin	Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 066.002.0/2 - O Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 25/07/2001 p. 35 c. 4.
Palavras-chave	CONVÊNIO ENTIDADE CONVÊNIO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL - FABES SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

Acessibilidade