CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 12.646 DE 6 DE MAIO DE 1998
  5. Adin

Adin (LEI Nº 12.646 de 6 de Maio de 1998)

  1. Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 066.002.0/2 - O Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 25/07/2001 p. 35 c. 4.