CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.644 de 6 de Maio de 1998)

Tipo LEI
Data de assinatura 06/05/1998
Data de publicação 15/05/1998
Ementa

VEDA A COMERCIALIZACAO DO PRODUTO "VIDRO MOIDO" A MENORES DE 18 ANOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (PL 626/93)

Situação

ALTERADO

Fonte 15/05/1998 , p. 45
Palavras-chave

COMÉRCIO

CRIANÇA E ADOLESCENTE

MULTA

PROIBIÇÃO

Alterações

PL 97/07-REVOGA A LEI