LEI Nº 12.630 DE 6 DE MAIO DE 1998 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	06/05/1998
Data de publicação	08/05/1998
Ementa	Dispõe sobre o parcelamento de despesas com velório e sepultamento, e dá outras providências.
Situação	DECLARADO INCONSTITUCIONAL
Chefe de Governo	CELSO PITTA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 08/05/1998 , p. 54
Origem	LEGISLATIVO
Adin	Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 059.787.0/0 - Atraves do acordao publicado em 10/10/2000, o E. Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 19/04/2001 p. 39 c. 2.
Palavras-chave	SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - FM CEMITÉRIO MUNICIPAL SEPULTAMENTO VELÓRIO PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

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