LEI Nº 12.629 DE 6 DE MAIO DE 1998 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	06/05/1998
Data de publicação	14/05/1998
Ementa	Estabelece condição obrigatória a ser atendida quando da extinção de Espaço Cultural.
Situação	DECLARADO INCONSTITUCIONAL
Chefe de Governo	CELSO PITTA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 14/05/1998 , p. 35
Referenda	PRESIDÊNCIA
Origem	LEGISLATIVO
Adin	Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 065.024.0/0 - O Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 14/01/2003 p. 56 c. 4.
Palavras-chave	BIBLIOTECA CENTRO CULTURAL DESENVOLVIMENTO CULTURAL CINEMA TEATRO MUSEU PLANETÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE

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