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Adin (LEI Nº 12.619 de 4 de Maio de 1998)

  1. Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 065.025.0/0 - O Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 10/01/2002 p. 32 c. 3.