LEI N. 12.583 - DE 31 DE MARÇO DE 1998

Institui o "Dia do Arquipélago dos Açores" a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de junho.

(Projeto de Lei n. 570/97, do Vereador Toninho Paiva - PFL)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 2/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito municipal, o "Dia do Arquipélago dos Açores", a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de junho, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos da Municipalidade.

Art. 2º A entidade "Casa dos Açores", sediada em São Paulo, será convidada a participar da comemoração de que trata o artigo anterior.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.