LEI N. 12.578 - DE 24 DE MARÇO DE 1998

Institui no Município de São Paulo o "Dia da Heráldica".

(Projeto de Lei n. 598/97, do Vereador Ivo Morganti - PFL)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 2/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de São Paulo o "Dia da Heráldica", a ser comemorado no dia 1º de dezembro de cada ano, na rede municipal de ensino.

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.