LEI N. 12.505 - DE 16 DE OUTUBRO DE 1997

Institui os "Jogos Universitários da Cidade de São Paulo", e dá outras providências.

(Projeto de Lei n. 303/96, do Vereador Toninho Paiva)

Celso Pitta, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 2/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídos os "Jogos Universitários da Cidade de São Paulo", competição poliesportiva a ser realizada, anualmente, pelo Executivo Municipal.

Art. 2º Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.