CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.497 de 10 de Outubro de 1997)

Tipo LEI
Data de assinatura 10/10/1997
Data de publicação 11/10/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A COMERCIALIZACAO E PRAZO DE VALIDADE PARA BOTIJOES DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (PL 484/96)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 11/10/1997 , p. 2
Palavras-chave

GÁS LIQUEFEITO

MULTA

PROIBIÇÃO