| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 09/10/1997 |
| Data de publicação | 10/10/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE PRAZOS PARA PAGAMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS ENAO TRIBUTARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 901/97) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 10/10/1997 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DÍVIDA ATIVA PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS TRÂNSITO - MULTAS DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA |
