LEI N. 12.472 - DE 16 DE SETEMBRO DE 1997

Institui, no âmbito municipal, o "Dia dos Atores em Dublagem".

(Projeto de Lei n. 381/97, do Vereador Pierre de Freitas)

Celso Pitta, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 20 de agosto de 1997, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município de São Paulo, o "Dia dos Atores em Dublagem", a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de junho.

Art. 2º O evento de que trata o artigo anterior fará parte do Calendário Oficial de Eventos da Cidade.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.