LEI N. 12.451 - DE 16 DE SETEMBRO DE 1997

Denomina Annita Pinacci Gonçalves a Praça localizada entre as ruas José Giordano e Museu Real, Artur Alvim, Capital.

(Projeto de Lei n. 763/95, do Vereador Toninho Paiva)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Denomina Annita Pinacci Gonçalves a Praça localizada entre as ruas José Giordano (Codlog 10.995-9) e Museu Real (Codlog 23.967-4), Artur Alvim, Capital.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.