CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 12.434 DE 10 DE JULHO DE 1997
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 12.434 de 10 de Julho de 1997)

D 37586/98-REGULAMENTA A LEI