LEI N. 12.416 - DE 10 DE JULHO DE 1997

Denomina Rua Eng. Edgard Ferreira de Barros Júnior, logradouro inominado situado na Freguesia do Ó.

(Projeto de Lei n. 662/96, do Vereador Hanna Gharib)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Rua Eng. Edgard Ferreira de Barros Júnior (CADLOG 28.371-1) o logradouro inominado, localizado entre a Av. Otaviano Alves de Lima e Rua da Balsa, situado na Freguesia do Ó, Setor Fiscal 104, Quadra 176.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.