CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 12.395 DE 2 DE JULHO DE 1997
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 12.395 de 2 de Julho de 1997)

RG 1/97(CAMARA)-REGULAMENTA ART.23 DA LEI