LEI N. 12.387 - DE 19 DE JUNHO DE 1997

Denomina Travessa Oscar Francera o logradouro sem denominação, situado na altura do número 229 da Rua Martins Pena, no Tatuapé.

(Projeto de Lei n. 237/94, do Vereador Antonio de Paiva Monteiro Filho)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica denominado Travessa Oscar Francera o logradouro sem denominação, situado na altura do número 229 da Rua Martins Pena, no Tatuapé.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.