LEI N. 12.359 - DE 13 DE JUNHO DE 1997

Denomina Travessa Benedicta Sebastiana Egidio, a viela sem denominação, localizada na Rua Manuel Aquilino dos Santos, na altura do n. 200, no Jardim Elisa Maria.

(Projeto de Lei n. 659/96, do Vereador José Viviani Ferraz)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 da Resolução n. 02/91, a Câmara Municipal de São Paulo decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Passa a denominar Travessa Benedicta Sebastiana Egidio, a viela sem denominação, localizada na Rua Manuel Aquilino dos Santos, na altura do n. 200, no Jardim Elisa Maria.

Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.