LEI N. 12.342 - DE 28 DE MAIO DE 1997

Dispõe sobre a concessão de contribuição à Sociedade de Amigos dos Museus - SAM - Nacional, e dá outras providências.

(Projeto de Lei n. 581/96, do Executivo)

CELSO PITTA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 15 de maio de 1997, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, à Sociedade de Amigos dos Museus - SAM - Nacional, contribuição no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais), a fim de possibilitar a conclusão das obras do Museu Brasileiro de Escultura - MUBE.

Parágrafo único - A contribuição a que se refere este artigo será repassada em parcela única.

Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e, neste caso, excluídas do limite fixado no artigo 18 da Lei n. 11.959, de 29 de dezembro de 1995, e do que vier a ser fixado nas leis orçamentárias que a sucederem.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.