| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/05/1997 |
| Data de publicação | 28/05/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A APLICACAO DE RECURSOS NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCACAO INFANTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 246/97) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/05/1997 , p. 1 |
| Palavras-chave |
EDUCAÇÃO ORÇAMENTO |
