LEI Nº 12.324 DE 16 DE ABRIL DE 1997 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	16/04/1997
Data de publicação	26/04/1997
Ementa	Veda a cobrança de taxa pela cessão de uso de Centros Educacionais a Entidades sem fins lucrativos.
Situação	DECLARADO INCONSTITUCIONAL
Chefe de Governo	CELSO PITTA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 26/04/1997 , p. 45
Referenda	PRESIDÊNCIA
Origem	LEGISLATIVO
Adin	Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 42.320.0/8 - O Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo (DOE 15/01/1998) concedeu liminar, para o fins de suspender os efeitos desta Lei ate final julgamento da demanda. DOM 12/02/1998 p. 47 c. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 042.320-0/8 - Através do Acórdão publicado em 28/07/1998, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por unanimidade confirmou a liminar outrora concedida, julgando procedente a ação movida pelo Prefeito, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade desta Lei. Tal decisão transitou em julgado em novembro de 2009. DOC 17/11/2009 p. 112 c. 4.
Palavras-chave	CENTRO EDUCACIONAL ENTIDADE PROIBIÇÃO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PERMISSÃO DE USO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS INCONSTITUCIONALIDADE

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