CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 12.321 DE 16 DE ABRIL DE 1997
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 12.321 de 16 de Abril de 1997)

DOM(090699,P.70)-TJ DECRETA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI