| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 29/07/1996 |
| Data de publicação | 30/07/1996 |
| Ementa |
DISCIPLINA A REALIZACAO DE MANIFESTACOES PUBLICAS QUE PREJUDIQUEM A LIVRE CIRCULACAO DOS VEICULOS AUTO-MOTORES NA AVENIDA PAULISTA. (PL 745/95) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 30/07/1996 , p. 1 |
| Regulamentações |
D 36329/96-REGULAMENTA A LEI |
| Palavras-chave |
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET LOCAL DE REUNIÃO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES TRÂNSITO |
| Alterações |
D 36329/96-REGULAMENTA A LEI |
