| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 28/06/1996 |
| Data de publicação | 29/06/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A EDICAO DO "GUIA DO CONTRIBUINTE DO MUNICIPIO". (PL 314/95) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 29/06/1996 , p. 4 |
| Palavras-chave |
IMPRESSO OFICIAL PUBLICAÇÃO SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
