| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 17/10/1994 |
| Data de publicação | 18/10/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A REMUNERACAO DOS SERVICOS DE ARRECADACAO DE RECEITAS MUNICIPAIS PELAS INSTITUICOES FINANCEIRAS OFICIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 18/10/1994 , p. 1 |
| Regulamentações |
D 34692/94-REGULAMENTA A LEI |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENTIDADE ORÇAMENTO SERVIÇO PÚBLICO |
| Alterações |
D 34692/94-REGULAMENTA A LEI |
