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LEI Nº 11.654 DE 17 DE OUTUBRO DE 1994
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LEI Nº 11.654 de 17 de Outubro de 1994
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DISPOE SOBRE A REMUNERACAO DOS SERVICOS DE ARRECADACAO DE RECEITAS MUNICIPAIS PELAS INSTITUICOES FINANCEIRAS OFICIAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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D 34692/94-REGULAMENTA A LEI
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PL 354/92
