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  4. LEI Nº 11.506 DE 13 DE ABRIL DE 1994
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LEI Nº 11.506 de 13 de Abril de 1994

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE VAGAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO DE VEICULOS DIRIGIDOS OU CONDUZINDO PESSOAS DEFICIENTES NAS VIAS PUBLICAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 365/91)

Alterações

PL 100/07-REVOGA A LEI

PL 727/09-PROPOSTA:REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 365/91