| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 19/08/1993 |
| Data de publicação | 20/08/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PESAGEM OBRIGATORIA DE RECIPIENTES DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO A EPOCA DE SUA COMERCIALIZACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 68/93) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 20/08/1993 , p. 40 |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO FISCALIZAÇÃO GÁS LIQUEFEITO MULTA PESOS E MEDIDAS |
