| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 19/08/1993 |
| Data de publicação | 20/08/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A DESTINACAO DE NO MINIMO 5% (CINCO POR CENTO) DO NUMERO TOTAL DE LEITOS EXISTENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE PARA TRATAMENTO DE PACIENTES COM HIV, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 705/91) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 20/08/1993 , p. 40 |
| Revogações |
ACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE (PROC. 23.799.0/3-JUD 33) (JULGADA PROCEDENTE - ACORDAO PUBLICADO - TRANSITADA EM JULGADO) |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITAL MUNICIPAL AIDS |
| Alterações |
ACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE (PROC. 23.799.0/3-JUD 33) (JULGADA PROCEDENTE - ACORDAO PUBLICADO - TRANSITADA EM JULGADO) PL 111/07-REVOGA A LEI |
