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  4. LEI Nº 11.399 DE 19 DE AGOSTO DE 1993
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LEI Nº 11.399 de 19 de Agosto de 1993

DISPOE SOBRE A DESTINACAO DE NO MINIMO 5% (CINCO POR CENTO) DO NUMERO TOTAL DE LEITOS EXISTENTES DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE PARA TRATAMENTO DE PACIENTES COM HIV, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 705/91)

Alterações

ACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE (PROC. 23.799.0/3-JUD 33) (JULGADA PROCEDENTE - ACORDAO PUBLICADO - TRANSITADA EM JULGADO)

PL 111/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 705/91
  • DOM 280697, P.87-TJ DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NA SUA INTEGRALIDADE