CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.390 de 7 de Julho de 1993)

Tipo LEI
Data de assinatura 07/07/1993
Data de publicação 08/07/1993
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A INTERVIR NO ACORDO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS DA COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO-COHAB, PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 08/07/1993 , p. 1
Palavras-chave

COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB

GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA

DÉBITO FISCAL