| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 07/07/1993 |
| Data de publicação | 08/07/1993 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A INTERVIR NO ACORDO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS DA COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO-COHAB, PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 08/07/1993 , p. 1 |
| Palavras-chave |
COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA DÉBITO FISCAL |