CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.376 de 17 de Junho de 1993)

Tipo LEI
Data de assinatura 17/06/1993
Data de publicação 26/06/1993
Ementa

DISPOE SOBRE ANUNCIOS DE VENDAS DE IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 59/92)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 26/06/1993 , p. 51
Palavras-chave

IMÓVEL

MULTA

IMÓVEL - COMPRA

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PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC