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LEI Nº 11.376 de 17 de Junho de 1993

DISPOE SOBRE ANUNCIOS DE VENDAS DE IMOVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 59/92)

Correlações

  • PL 59/92
  • PL 124/94(CAMARA)-ALTERA ART.1 DA LEI
  • PL 1129/97-REVOGA A LEI