CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 11.354 de 5 de Maio de 1993)

Tipo LEI
Data de assinatura 05/05/1993
Data de publicação 06/05/1993
Ementa

DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMERCIO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 548/91)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 06/05/1993 , p. 1
Palavras-chave

COMÉRCIO

COMÉRCIO - HORÁRIO