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  4. LEI Nº 11.323 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992
  5. Texto compilado

LEI Nº 11.323 de 23 de Dezembro de 1992

AUTORIZA A CRIACAO DO CENTRO DE TRATAMENTO ODONTOLOGICO PARA AIDETICOS NO MUNICIPIO. OBS: PARTES VETADAS DA LEI (PAR.1,ART.2;ART.6)-PUBLICACAO DOM 280493,P.35

Alterações

DOM-280493,P.35-PROMULGA PAR.1,ART.2. (ANTERIORMENTE VETADA)

PL 111/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 483/91