| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 21/12/1992 |
| Data de publicação | 22/12/1992 |
| Ementa |
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICACAO, PELO EXECUTIVO, DO CRONOGRAMA FISICO-FINANCEIRO DAS OBRAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRACAO DIRETA E INDIRETA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 22/12/1992 , p. 2 |
| Palavras-chave |
DIÁRIO OFICIAL OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS PUBLICAÇÃO |
