CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.307 de 14 de Dezembro de 1992)

Tipo LEI
Data de assinatura 14/12/1992
Data de publicação 15/12/1992
Ementa

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, OBJETIVANDO A COMPLEMENTACAO DE RECURSOS NECESSARIOS AO PAGAMENTO DE DESPESAS CONTRATUAIS DA SECRETARIA DE SERVICOS E OBRAS -SSO, REFERENTES A OPERACAO E MANUTENCAO DE ESTACOES DE TRANSBORDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 15/12/1992 , p. 1