CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 11.305 de 14 de Dezembro de 1992

OBRIGA TODOS OS ORGAOS MUNICIPAIS QUE USEM GAS LIQUEFEITO A MANTEREM EM SUAS INSTALACOES, DETECTORES DE VAZAMENTO DE GAS NOS LOCAIS ONDE HAJA RISCO.

Correlações

  • PL 657/91
  • PL 1128/97-REVOGA A LEI