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LEI Nº 11.281 de 18 de Novembro de 1992

INSTITUI, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A MOSTRA INTERNACIONAL DE CINEMA.

Alterações

D 37840/99-REGULAMENTA A LEI

PL 98/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 273/92
  • P 289/93(SMC)-CONSTITUI COMISSOES ESPECIAIS P/APRESENTAR PROJETO DE REGULAMENTACAO DA LEI