| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 24/08/1992 |
| Data de publicação | 25/08/1992 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL NO QUADRO GERAL DO PESSOAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 25/08/1992 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO - ASSISTENTE SOCIAL |
