CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.211 de 20 de Maio de 1992)

Tipo LEI
Data de assinatura 20/05/1992
Data de publicação 21/05/1992
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSAO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 21/05/1992 , p. 1
Palavras-chave

ÁGUA

CONTRATOS

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

SANEAMENTO - ESGOTOS