CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 11.200 de 19 de Maio de 1992)

Tipo LEI
Data de assinatura 19/05/1992
Data de publicação 20/05/1992
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCACAO DE PLACAS COM OS DIZERES "CUIDADO PEDESTRES" NA SAIDA DAS GARAGENS COLETIVAS,ESTACIONAMENTOS E OFICINAS MECANICAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 20/05/1992 , p. 1
Palavras-chave

GARAGEM

MULTA

OFICINA

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