CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 11.193 de 13 de Maio de 1992)

Tipo LEI
Data de assinatura 13/05/1992
Data de retificação 16/05/1992
Data de publicação 14/05/1992
Ementa

ESTABELECE A DIVISA ENTRE OS MUNICIPIOS DE SAO PAULO E OSASCO, NOS TERMOS DO PAR.2. DO ART. 12 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DO ACORDO CONSTITUCIONAL CELEBRADO ENTRE OS DOIS MUNICIPIOS, EM 25 DE SETEMBRO DE 1991.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 14/05/1992 , p. 2
Palavras-chave

LIMITE ADMINISTRATIVO