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LEI Nº 11.189 de 13 de Maio de 1992

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITACAO SOB A MODALIDADE DE CONVITE, AREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL SITUADA NO 39 SUBDISTRITO - VILA MADALENA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 437/90