| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 19/12/1991 |
| Data de publicação | 20/12/1991 |
| Ementa |
CONCEDE, AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, PRAZO PARA CONVALIDACAO DE OPCAO PELA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO CONSTANTE DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DA LEI 10351/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 20/12/1991 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO CARGO - ENFERMEIRO |
