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  4. LEI Nº 11.097 DE 22 DE OUTUBRO DE 1991
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LEI Nº 11.097 de 22 de Outubro de 1991

DISPOE SOBRE CANCELAMENTO DE DEBITOS RELATIVOS A TAXAS DE LICENCA PARA OBRAS, CONSTRUCOES, ARRUAMENTOS E REGULARIZACAO DE LOTEAMENTOS.

Correlações

  • PL 319/90