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  4. LEI Nº 11.084 DE 6 DE SETEMBRO DE 1991
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LEI Nº 11.084 de 6 de Setembro de 1991

DISPOE SOBRE A DELIMITACAO DE AREAS DE PROTECAO AMBIENTAL DENOMINADAS REGIONAIS ECOLOGICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 316/90