CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.070 de 5 de Setembro de 1991)

Tipo LEI
Data de assinatura 05/09/1991
Data de publicação 07/09/1991
Ementa

CONCEDE AMPLA ANISTIA A SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SOFRERAM PUNICOES DE CARACTER POLITICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 07/09/1991 , p. 34
Palavras-chave

SERVIDORES - APOSENTADORIA

SERVIDORES - PENALIDADES

SERVIDORES - VANTAGENS

GREVE