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  4. LEI Nº 11.067 DE 4 DE SETEMBRO DE 1991
  5. Texto consolidado

LEI Nº 11.067 de 4 de Setembro de 1991

DISPOE SOBRE MAO UNICA NAS RUAS ONDE SE LOCALIZAM ESCOLAS COM ENTRADA OU SAIDA DE ALUNOS.

Correlações

  • PL 539/89