CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.065 de 4 de Setembro de 1991)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/09/1991
Data de publicação 05/09/1991
Ementa

TORNA OBRIGATORIA A ADAPTACAO DOS ESTADIOS DESPORTIVOS PARA FACILITAR O INGRESSO, LOCOMOCAO E ACOMODACAO DOS DEFICIENTES FISICOS, ESPECIALMENTE PARAPLEGICOS.

Situação

ALTERADO

Fonte 05/09/1991 , p. 2
Palavras-chave

CENTRO ESPORTIVO

DEFICIENTE FÍSICO

ESTÁDIO MUNICIPAL

Alterações

PL 101/07-REVOGA A LEI